Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Pareceres das Comissões (1)
Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2021 - 25/05/2021 - Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 10/2021 - "Revoga a Lei Municipal nº 2743, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências"