Projeto de Lei Nº 42/2018
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2018
Processo: 1611/2018
Protocolo: 01615/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Nadir Aparecida Costa de Godoi, Adriana Aparecida Félix, Aparecida Barbosa da Silva Neves, Rolgaciano Fernandes Almeida
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários infantis nos banheiros adultos de Shopping Centers e estabelecimentos similares e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI instalação banheiros infantis | .docx | 04/09/2018 | 20,2 KB | |
| Arquivo 2 | 05/09/2018 | 286,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 26ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/09/2018 | Leitura |