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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Tipo: Ofício

Data: 27/10/2015

Autoria: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assunto: Ofício nº 210/- EGO/Lid. 2015 do Deputado Estadual Estevam Galvão de Oliveira Lider do DEM, encaminha cópia do Projeto de Lei nº 1330, de 2015 de sua autoria que 'Dispões sobre Procedimento Administrativo prévcio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajuste de Conduta - TAC anterior à propositura da ação, dá outras providências correlatas".


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