Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2017
Data: 13/06/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2017 - “Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/06/2019 | 91 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2017 | 05/06/2017 | “Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.” |