Veto Nº 7/2019 ao Projeto de Lei Nº 57/2017
Tipo: Parcial
Data: 27/09/2019
Situação: Acatado o Veto Parcial
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/09/2019 | 115,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 7/2019 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 | 15/10/2019 | Parecer ao Veto Nº 7/2019 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência" |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2017 | 29/05/2017 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência" |