Projeto de Lei Nº 51/2019
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/2019
Processo: 1821/2019
Protocolo: 01822/2019
Situação: Acatado o Veto Total
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Armando Tavares dos Santos Neto
Assunto: "Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI DIABETES | .docx | 07/10/2019 | 257,7 KB | |
| Arquivo 2 | 08/10/2019 | 83,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2019 | 15/10/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2019 - "Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências" | |
| Autógrafo Nº 25/2019 ao Projeto de Lei Nº 51/2019 | 23/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2019 - "Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências" | |
| Veto Nº 15/2019 ao Projeto de Lei Nº 51/2019 | 14/11/2019 |
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 51/2019 - Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.
Autoria: Mamoru Nakashima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 31ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/10/2019 | Leitura |