Projeto de Lei Nº 147/2015
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2015
Processo: 1982/2015
Protocolo: 01592/2015
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca
Assunto: “Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público municipal, de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - PREVE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PELA ADMINISTRAÇÃO DE FRALDAS DESCARTAVEIS PARA DEFICIENTES E IDOSOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA A CAMARA MUNICIPAL | .doc | 13/11/2015 | 31 KB |