Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2019
Data: 15/10/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2019 - "Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/10/2019 | 102,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2019 | 07/10/2019 | "Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências" |