Veto Nº 15/2019 ao Projeto de Lei Nº 51/2019
Data: 14/11/2019
Situação: Acatado o Veto Total
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 51/2019 - Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/11/2019 | 90,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 15/2019 ao Projeto de Lei Nº 51/2019 | 25/11/2019 | Parecer ao Veto Nº 15/2019 ao Projeto de Lei Nº 51/2019 - Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2019 | 07/10/2019 | "Determina que os restaurantes, padarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, devem oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências" |