Projeto de Lei Nº 67/2019
Tipo: Executivo
Data: 22/11/2019
Processo: 2151/2019
Protocolo: 02152/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: "Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços públicos que especifica, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/11/2019 | 182,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2019 | 26/11/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2019 - "Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços públicos que especifica, e dá outras providências" | |
| Autógrafo Nº 32/2019 ao Projeto de Lei Nº 67/2019 | 27/11/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2019 - "Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços públicos que especifica, e dá outras providências" | |
| Lei Ordinária Nº 3516 | 29/11/2019 |
"Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços públicos que especifica, e dá outras providências"
Autoria: Mamoru Nakashima |