Projeto de Lei Complementar Nº 263/2015
Tipo: Executivo
Data: 15/06/2015
Processo: 1076/2015
Protocolo: 00737/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMD. Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON. Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/07/2015 | 370,1 KB |
Tramitações
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 23/07/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 263 | 14/07/2015 |
"Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMD. Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON. Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências"
Autoria: Mamoru Nakashima |