Parecer Nº 1 à Moção Nº 58/2019
Data: 26/11/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer à Moção Nº 58/2019 - "Dispõe sobre apoio à PEC nº 410/2018, sensível aos interesses da sociedade, atualmente perplexa com a ampla possibilidade de interposição de sucessivos recursos para a postergação do transito em julgado da pena condenatória, o que acentua o descrédito em relação ao sistema de justiça no país"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/12/2019 | 100,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção Nº 58/2019 | 25/11/2019 | "Dispõe sobre apoio à PEC nº 410/2018, sensível aos interesses da sociedade, atualmente perplexa com a ampla possibilidade de interposição de sucessivos recursos para a postergação do transito em julgado da pena condenatória, o que acentua o descrédito em relação ao sistema de justiça no país" |