Brasão

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 11/03/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2020 - É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/03/2020 67,2 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 14/2020 17/02/2020 É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher.

Voltar