Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2020
Data: 03/03/2020
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2020 - É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/03/2020 | 99,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2020 | 17/02/2020 | É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher. |