Veto Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 14/2020
Tipo: Total
Data: 27/04/2020
Situação: Acatado o Veto Total
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 14/2020 - É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/04/2020 | 325,1 KB | ||
| Veto Total ao Projeto de Lei nº 14-2020 | .doc | 27/04/2020 | 167,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 14/2020 | 13/05/2020 | Parecer ao Veto Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 14/2020 - É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2020 | 17/02/2020 | É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (6) - Adriana Aparecida Félix, Armando Tavares dos Santos Neto, Carlos Alberto Santiago Gomes Barbosa, David Ribeiro da Silva, Elio de Araújo, João Batista Pereira de Souza
A favor (13) - Alexandre de Oliveira Silva, Aparecida Barbosa da Silva Neves, Arnô Ribeiro Novaes, Celso Heraldo dos Reis, Cesar Diniz de Souza, Edson Rodrigues, Edvando Ferreira de Jesus, Luiz Otávio da Silva, Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca, Roberto Carlos do Nascimento Tito, Roberto Letrista de Oliveira, Rolgaciano Fernandes Almeida, Valdir Ferreira da Silva
Resultado: Acatado