Parecer Nº 1 ao Veto Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 14/2020
Data: 13/05/2020
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Veto Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 14/2020 - É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Veto nº 06-2020 | 21/05/2020 | 670 KB | ||
| Arquivo 2 | 12/08/2020 | 1,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 14/2020 | 27/04/2020 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 14/2020 - É vedado o exercício de cargos comissionados da Administração Pública Municipal direta e indireta, Fundações da Prefeitura e do Legislativo, a pessoa que venha a ser condenada pela Lei 11.340/06, ou por prática de violência contra mulher. |