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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 03/06/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatórios que indiquem as situações dos pavimentos asfálticos ou pavimentos não asfálticos, e assegura os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso à informação de todas as vias públicas de Itaquaquecetuba, e dá outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 05/06/2020 56,2 KB

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Projeto de Lei Nº 59/2019 28/10/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatórios que indiquem as situações dos pavimentos asfálticos ou pavimentos não asfálticos, e assegura os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso à informação de todas as vias públicas de Itaquaquecetuba, e dá outras providências.

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