Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Data: 18/08/2020

Processo: 1107/2020

Protocolo: 01105/2020

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: Edson Rodrigues

Coautoria: Adriana Aparecida Félix, Alexandre de Oliveira Silva, Aparecida Barbosa da Silva Neves, Armando Tavares dos Santos Neto, Arnô Ribeiro Novaes, Celso Heraldo dos Reis, Cesar Diniz de Souza, Edvando Ferreira de Jesus, Elio de Araújo, João Batista Pereira de Souza, Luiz Otávio da Silva, Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca, Roberto Carlos do Nascimento Tito, Roberto Letrista de Oliveira, Rolgaciano Fernandes Almeida, Valdir Ferreira da Silva

Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, para que determine ao setor competente, em CARÁTER DE URGÊNCIA, o envio de Projeto de Lei Complementar, visando adequação ao artigo 148 da Lei Complementar nº 64/2002, com referência ao teor desta minuta, que ora acompanha esta propositura.