Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Veto Nº 32/2020 ao Projeto de Lei Nº 52/2017
Data: 02/09/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 32/2020 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - Veto Total nº 32-2020 ao Projeto de Lei nº 52-2017 | 03/09/2020 | 289 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 32/2020 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 | 25/08/2020 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências”. |