Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Veto Nº 17/2020 ao Projeto de Lei Nº 75/2019
Data: 19/06/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 17/2020 ao Projeto de Lei Nº 75/2019 - "Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - Veto Total nº 17-2020 ao Projeto de Lei nº 75-2019 | 28/08/2020 | 282,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 17/2020 ao Projeto de Lei Nº 75/2019 | 12/06/2020 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 75/2019 - "Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências" |