Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 315/2020
Data: 19/10/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 315/2020 - "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, artigos 303 e 305"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 315-2020(1) | 20/10/2020 | 272 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 315/2020 | 02/10/2020 | "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, artigos 303 e 305" |