Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 61/2020
Data: 22/10/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2020 - Institui o Programa Municipal RENDA MÍNIMA PRÓ ITAQUÁ de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Itaquaquecetuba e dá outras providências.
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| Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 61-2020 | 22/10/2020 | 312,3 KB |