Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 62/2020
Data: 10/11/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2020 - “Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATOS DE REPARTIR e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 62-2020 | 10/11/2020 | 331,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2020 | 03/11/2020 | “Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATOS DE REPARTIR e dá outras providências”. |