Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Veto Nº 38/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2020
Data: 26/11/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 38/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2020 - "Altera a Lei nº 3.391 de 11 de janeiro de 2017 e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Veto nº 38-2020 - Projeto de Lei nº 57-2020 | 26/11/2020 | 297 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 38/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2020 | 16/11/2020 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 57/2020 - "Altera a Lei nº 3.391 de 11 de janeiro de 2017 e dá outras providências" |