Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020
Tipo: Executivo
Data: 08/12/2020
Processo: 1628/2020
Protocolo: 01630/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: "Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/12/2020 | 55,6 KB | ||
| Projeto de Lei Comp. - Altera Incisos I e II do art. 76 da LC 245-2014 | .docx | 18/02/2021 | 51,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 | 11/12/2020 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 - "Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências"
Autoria: Jurídico |
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| Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 | 14/12/2020 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 - "Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências" | |
| Autógrafo Nº 65/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 | 16/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 - "Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências" | |
| Lei Complementar Nº 317 | 21/12/2020 |
"Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências"
Autoria: Mamoru Nakashima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 37ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/12/2020 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade