Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020
Data: 11/12/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 - "Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 317-2020 | 11/12/2020 | 266,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 317/2020 | 08/12/2020 | "Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências" |