Projeto de Lei Nº 171/2015
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2015
Processo: 2192/2015
Protocolo: 01802/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: "Autoriza o Município de Itaquaquecetuba a habilitar-se ao recebimento da transferência de depósitos judiciais ou administrativos, institui o fundo de reserva, de que tratam a Lei Complementar Federal nº 151/2015, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/12/2015 | 209,5 KB | ||
| Arquivo 2 | 08/12/2015 | 265 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 140/2015 ao Projeto de Lei Nº 171/2015 | 09/12/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 171/2015 - "Autoriza o Município de Itaquaquecetuba a habilitar-se ao recebimento da transferência de depósitos judiciais ou administrativos, institui o fundo de reserva, de que tratam a Lei Complementar Federal nº 151/2015, e dá outras providências" | |
| Parecer Nº 171 ao Projeto de Lei Nº 171/2015 | 18/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2015 - "Autoriza o Município de Itaquaquecetuba a habilitar-se ao recebimento da transferência de depósitos judiciais ou administrativos, institui o fundo de reserva, de que tratam a Lei Complementar Federal nº 151/2015, e dá outras providências" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Projetos em deliberação | 41ª Sessão Ordinária de 2015 | 08/12/2015 | Leitura |