Projeto de Lei Nº 172/2015
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2015
Processo: 2193/2015
Protocolo: 01803/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI, a título de contrapartida aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária - Cidade Legal, instituído pelo Governo do Estado, através de Decreto Estadual nº 52.052, de 13/08/2007, alterado pelo Decreto nº 56909, de 05/04/2011 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/12/2015 | 132,3 KB | ||
| Arquivo 2 | 08/12/2015 | 327,6 KB | ||
| Arquivo 3 | 08/12/2015 | 39,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 172 ao Projeto de Lei Nº 172/2015 | 08/12/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 172/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI, a título de contrapartida aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária - Cidade Legal, instituído pelo Governo do Estado, através de Decreto Estadual nº 52.052, de 13/08/2007, alterado pelo Decreto nº 56909, de 05/04/2011 e dá outras providências
Autoria: Adriana Aparecida Félix |
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| Autógrafo Nº 141/2015 ao Projeto de Lei Nº 172/2015 | 09/12/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 172/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI, a título de contrapartida aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária - Cidade Legal, instituído pelo Governo do Estado, através de Decreto Estadual nº 52.052, de 13/08/2007, alterado pelo Decreto nº 56909, de 05/04/2011 e dá outras providências" | |
| Lei Ordinária Nº 3282 | 10/12/2015 |
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI, a título de contrapartida aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária - Cidade Legal, instituído pelo Governo do Estado, através de Decreto Estadual nº 52.052, de 13/08/2007, alterado pelo Decreto nº 56909, de 05/04/2011 e dá outras providências
Autoria: Mamoru Nakashima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 41ª Sessão Ordinária de 2015 | 08/12/2015 | Leitura |