Parecer Jurídico Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 64/2020
Data: 14/12/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2020 - "Dispõe sobre autorização a abertura de crédito extraordinário e de repasses as pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, de acordo com Lei Federal nº 14017/2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 64-2020 | 14/12/2020 | 364,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2020 | 08/12/2020 | "Dispõe sobre autorização a abertura de crédito extraordinário e de repasses as pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, de acordo com Lei Federal nº 14017/2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural" |