Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 319/2020
Data: 15/12/2020
Situação: Arquive-se
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 319/2020 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 40,de 23 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, referente ao local de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, todos da lista de serviços contidas no artigo 45, do CTM; promove outras alterações e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Pareceres das Comissões - Projeto de Lei Complementar nº 319-2020 | 28/12/2020 | 746,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 319/2020 | 15/12/2020 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 40,de 23 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, referente ao local de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, todos da lista de serviços contidas no artigo 45, do CTM; promove outras alterações e dá outras providências" |