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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 08/02/2021

Autoria: Jurídico

Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 1/2021 - "Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos e Vereadores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."


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Parecer Jurídico - Projeto de Resolução nº 01-2021 .pdf 09/02/2021 468,6 KB

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Projeto de Resolução Nº 1/2021 01/02/2021 "Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos e Vereadores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."

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