Projeto de Lei Nº 177/2015
Tipo: Legislativo
Data: 14/12/2015
Processo: 2216/2015
Protocolo: 01826/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rolgaciano Fernandes Almeida
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DISPOE SOBRE A OBRIG DE DIVULGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DAR PREFERENCIA NO ATENDIMENTO AOS AUTISTAS 14-12-2015 | .doc | 13/04/2016 | 1,9 MB | |
| Arquivo 2 | 13/04/2016 | 105,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 177 ao Projeto de Lei Nº 177/2015 | 11/04/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. | |
| Autógrafo Nº 23/2016 ao Projeto de Lei Nº 177/2015 | 13/04/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. | |
| Lei Ordinária Nº 3320 | 18/04/2016 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Autoria: Rolgaciano Fernandes Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 42ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | Leitura |