Projeto de Lei Nº 183/2015
Tipo: Legislativo
Data: 14/12/2015
Processo: 2240/2015
Protocolo: 01850/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Silvani de Paula Lima
Assunto: "Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas aqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| pl trabalho infantil | .docx | 14/12/2015 | 22,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 42ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | Leitura |