Brasão

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 08/03/2021

Processo: 928/2021

Protocolo: 00927/2021

Situação: Protocolado

Regime: Ordinário

Autoria: Cesar Diniz de Souza

Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito a criação da uma lei, para que seja obrigatório, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, incluir nas placas e aviso sinalizadores de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do autismo, bem como nas placas de indicativa de vagas preferenciais de pessoas com deficiência em estacionamentos, tendo em vista que já existe a lei Federal 12.764/2012 e Lei Estadual 16.756/2018.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
IMPLANTAÇÃO DO SIMBOLO DO AUTISMO .doc 08/03/2021 317 KB
Documento Assinado .pdf 08/03/2021 510,7 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Indicações 6ª Sessão Ordinária de 2021 09/03/2021 Leitura

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