Parecer Nº 172 ao Projeto de Lei Nº 172/2015
Data: 08/12/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriana Aparecida Félix
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 172/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI, a título de contrapartida aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária - Cidade Legal, instituído pelo Governo do Estado, através de Decreto Estadual nº 52.052, de 13/08/2007, alterado pelo Decreto nº 56909, de 05/04/2011 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2015 | 86,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/2015 | 07/12/2015 | "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI, a título de contrapartida aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária - Cidade Legal, instituído pelo Governo do Estado, através de Decreto Estadual nº 52.052, de 13/08/2007, alterado pelo Decreto nº 56909, de 05/04/2011 e dá outras providências |