Parecer Nº 171 ao Projeto de Lei Nº 171/2015
Data: 18/12/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2015 - "Autoriza o Município de Itaquaquecetuba a habilitar-se ao recebimento da transferência de depósitos judiciais ou administrativos, institui o fundo de reserva, de que tratam a Lei Complementar Federal nº 151/2015, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2015 | 80,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2015 | 07/12/2015 | "Autoriza o Município de Itaquaquecetuba a habilitar-se ao recebimento da transferência de depósitos judiciais ou administrativos, institui o fundo de reserva, de que tratam a Lei Complementar Federal nº 151/2015, e dá outras providências" |