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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 17/03/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - "Consolida e altera as Leis Municipais nº 1677, de 26 de agosto de 1997 e 2549, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a limpeza aos imóveis, fechamento de terrenos não edificados e a construção, manutenção e a utilização dos passeios públicos, e dá outras providências"


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Arquivo 1 .pdf 18/03/2021 264,3 KB

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Projeto de Lei Nº 11/2021 01/03/2021 "Consolida e altera as Leis Municipais nº 1677, de 26 de agosto de 1997 e 2549, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a limpeza aos imóveis, fechamento de terrenos não edificados e a construção, manutenção e a utilização dos passeios públicos, e dá outras providências"

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