Projeto de Lei Nº 19/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2021
Processo: 1472/2021
Protocolo: 01468/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rolgaciano Fernandes Almeida
Assunto: "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas | .doc | 19/04/2021 | 99 KB | |
| Documento Assinado | 19/04/2021 | 782,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021 | 03/05/2021 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.° 19/2021 que dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas.
Autoria: Yuri Ramon de Araujo |
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| Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2021 | 11/05/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas"
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça |
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| Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2021 | 11/05/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas"
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento |
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| Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2021 | 11/05/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas"
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos |
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| Autógrafo Nº 16/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021 | 12/05/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas" | |
| Lei Ordinária Nº 3555 | 14/05/2021 |
"Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas"
Autoria: Rolgaciano Fernandes Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 20/04/2021 | Leitura |