Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021
Data: 19/04/2021
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Total n.° 01/2021 ao Projeto de Lei n.° 04/2021 (Processo Legislativo n.° 628/2021) que dispõe sobre o Programa Segurança Infantil na rede pública de ensino do município de Itaquaquecetuba.
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| Documento Assinado | 19/04/2021 | 664,6 KB |