Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021
Data: 30/04/2021
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER - PROJETO DE LEI 21-2021 - INICIATIVA DO EXECUTIVO - ALTERAÇÃO DE LEI
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 30/04/2021 | 838,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2021 | 23/04/2021 | "Dá nova redação aos artigos 18 e 19 da Lei nº 1941, de 21 de fevereiro de 2000, e inclui os artigos 18-A e 19-A". |