Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021
Data: 03/05/2021
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.° 19/2021 que dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/05/2021 | 740,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2021 | 19/04/2021 | "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas" |