Autógrafo Nº 16/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021
Data: 12/05/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/05/2021 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2021 | 19/04/2021 | "Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas" |