Autógrafo Nº 17/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021
Data: 12/05/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - "Dá nova redação aos artigos 18 e 19 da Lei nº 1941, de 21 de fevereiro de 2000, e inclui os artigos 18-A e 19-A".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/05/2021 | 74,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2021 | 23/04/2021 | "Dá nova redação aos artigos 18 e 19 da Lei nº 1941, de 21 de fevereiro de 2000, e inclui os artigos 18-A e 19-A". |