Indicação Nº 1695/2021
Data: 24/05/2021
Processo: 1830/2021
Protocolo: 01826/2021
Situação: Protocolado
Regime: Ordinário
Autoria: Cesar Diniz de Souza
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário responsável, estudo a minuta do projeto de lei complementar, que inclui o inciso IV do art. 39 da Lei Complementar 40/1998 - Dispõe sobre o parcelamento do ITBI e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MINUTA DE PROJETO LEI ITBI | .doc | 24/05/2021 | 102,5 KB | |
| Documento Assinado | 24/05/2021 | 1,1 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Indicações | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 25/05/2021 | Leitura |