Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 28/2021
Data: 07/06/2021
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER - PROJETO DE LEI Nº 28-2021 - INICIATIVA DO EXECUTIVO - ALTERAÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/06/2021 | 847,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2021 | 28/05/2021 | "Dá nova redação à Lei nº 2415, de 06 de maio de 2006" |