Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2021
Data: 08/06/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 28/2021 - "Dá nova redação à Lei nº 2415, de 06 de maio de 2006"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 28-2021 | 08/06/2021 | 1,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 28/2021 | 28/05/2021 | "Dá nova redação à Lei nº 2415, de 06 de maio de 2006" |