Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Data: 20/08/2021
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI 46-2021 - VER. EDSON DE SOUZA MOURA - ALTERAÇÃO DE LEI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/08/2021 | 333,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2021 | 16/08/2021 | Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 2⁰ e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3022, de 20 de março de 2013 |