Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2021
Data: 31/08/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - "Altera a Lei nº 3093, de 27 de novembro de 2013"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 52-2021 | 01/09/2021 | 26,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 52/2021 | 31/08/2021 | "Altera a Lei nº 3093, de 27 de novembro de 2013" |