Autógrafo Nº 49/2021 ao Projeto de Lei Nº 51/2021
Data: 01/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2021 - Altera a Lei nº 3.297, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/09/2021 | 45,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 51/2021 | 31/08/2021 | Altera a Lei nº 3.297, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |