Autógrafo Nº 51/2021 ao Projeto de Lei Nº 55/2021
Data: 15/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2021 - "Dispõe sobre o vencimento de Alvará de Funcionamento, disciplinados pela Lei nº 1705, de 04 de dezembro de 1997, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo nº 51-2021 | 17/09/2021 | 198,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2021 | 13/09/2021 | "Dispõe sobre o vencimento de Alvará de Funcionamento, disciplinados pela Lei nº 1705, de 04 de dezembro de 1997, e dá outras providências" |